Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.

LEI Nº 2.516 DE 16 DE JUNHO DE 1961

REVOGADA pela Lei nº 11.642, de 29/08/2003
Ver Lei nº 8.861, de 19/06/1996 - art.3º e 6º
Ver Lei nº 7.346, de 01/12/1992
Regulamentada pelo Decreto nº 5.441, de 30/06/1978