2. Lei nº 5.544, de 13/03/1985
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Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.

LEI Nº 5.544, DE 13 DE MARÇO DE 1985

(Publicação DOM 14/03/1985: p. 1)

Revogada pela Lei nº 5.767 , de 16/01/1987 ( art. 48 )

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  


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