PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.
RESOLUÇÃO CME 04/2008
(Publicação DOM 15/11/2008 p. 08)
REVOGADA pela Resolução nº 02 , de 09/12/2010 - CME
CAPÍTULO I
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