Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.

DECRETO Nº 10.408, DE 15 DE ABRIL DE 1991

(Publicação DOM 16/04/1991 p. 02)

REVOGADO pelo Decreto nº 10.921 , de 18/09/1992

  
CONSIDERANDO o compromisso da Prefeitura Municipal de Campinas, enquanto instituição pública, de preservar o direito das pessoas portadoras de deficiência, por ocasião da realização de concursos públicos municipais; 
CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 6.075 , de 30 de julho de 1.989, sobre reserva de 5% das vagas em cargos e empregos públicos para pessoas portadoras de deficiência;