PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.
Republicado para correção dos incisos I e III, do Art.3º
(alterado)
DECRETO Nº 17.084 DE
27 DE MAIO DE 2010
(Publicação DOM 10/06/2010 p.01)
Revogado pelo Decreto nº 17.416, de 06/10/2011
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