PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.
LEI Nº 13.932 DE 16 DE NOVEMBRO DE 2010
(Publicação DOM 17/11/2010: 01)
Revogada pela Lei nº 14.916, de 11/11/2014
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