PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.
LEI Nº 12.390, DE 18 DE OUTUBRO DE 2005
(Publicação DOM 19/10/2005 p.11)
REVOGADA pela Lei nº 14.789, de 04/04/2014
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