PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.
DECRETO Nº 15.307 DE 03 DE NOVEMBRO DE 2005
(Publicação DOM 04/11/2005 p.01)
Revogado pelo Decreto nº 15.471, de 16/05/2006
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