PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.
LEI Nº 11.972 DE 13 DE MAIO DE 2004
(Publicação DOM 14/05/2004: p.07)
REVOGADA pela Lei 14.746 , de 20/12/2013
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