Imprimir

Logo de campinas

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.

LEI Nº 10.099 DE 31 DE MAIO DE 1999

(Publicação DOM 01/06/1999 p.01)

REVOGADA pela Lei nº 15.894, de 31/03/2020

  

  

  

  

  


  • Ouvindo... Clique para parar a gravao...