PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS Secretaria Municipal de Justiça Procuradoria-Geral do Município de Campinas Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.
DECRETO Nº 14.212 DE 30 DE JANEIRO DE 2003 (Publicação
DOM 31/01/2003 p.04)