2. Lei nº 10.399 de 28/12/1999
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.


LEI Nº 10.399 DE 28 DE DEZEMBRO DE 1999

(Publicação DOM 28/12/1999: p.01)

REVOGADA pela Lei nº 12.445 , de 21/12/2005

    

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  


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