2. Decreto nº 12.603 de 05/08/1997
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.

DECRETO Nº 12.603 DE 05 DE AGOSTO DE 1997

(Publicação DOM 07/08/1997 p.01)

REVOGADO pelo Decreto nº 14.262, de 19/03/2003
Ver Resolução nº 04, de 01/10/2001 SMOSPP

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  


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