PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.
LEI Nº 8.746, DE 26 DE JANEIRO DE 1996
(Publicação DOM 27/01/1996 p.2)
REVOGADA pela Lei nº 10.390 de 21/12/1999
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