2. Decreto nº 11.678, de 07/12/1994
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.

DECRETO Nº 11.678 DE 06 DE DEZEMBRO DE 1994

(Publicação DOM 07/12/1994)

REVOGADO pela Lei nº 14.789, de 04/04/2014

Regulamenta a Lei nº 7.751, de 29 de dezembro de 1993, que "Dispõe sobre o atendimento preferencial de gestante, mães com crianças de colo, idosos e deficientes  em estabelecimentos comerciais de serviço e similares, e dá outras providências".  

  

  

  
  
  

  
  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  


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