PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.
LEI Nº 7.346 DE 01 DEZEMBRO DE 1992
(Publicação DOM 02/12/1992 p. 02-03)
REVOGADA pela Lei nº 7.494, de 01/05/1993
REVOGADA pela Lei nº 7.569, de 22/07/1993 - art. 9º
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