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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.

LEI Nº 7.346 DE 01 DEZEMBRO DE 1992

(Publicação DOM 02/12/1992 p. 02-03)

REVOGADA pela Lei nº 7.494, de 01/05/1993
REVOGADA  pela Lei nº 7.569
, de 22/07/1993 - art. 9º

  

  

  

  

  

  

  
  

  

  

  

  

  

  


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