2. Lei nº 6.790 de 04/12/1991
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.

LEI Nº 6.790 DE 04 DE DEZEMBRO DE 1.991

(Publicação DOM 05/12/1991 p.03)

Revogada pela Lei nº 14.306, de 03/07/2012
Ver Decreto nº 11.247, de 19/08/1993

  










  



  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  















  


  






  





  



  



  

  





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