PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.
DECRETO Nº 8.151 DE 16 DE JULHO DE 1984
(Publicação DOM 17/07/1984: p. 02)
REVOGADA pela Lei nº 6.850 , de 17/12/1991
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