PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.
LEI Nº 14.253, DE 02 DE MAIO DE 2012
(Publicação DOM 03/05/2012 p.01)
REVOGADA pela Lei nº 16.297, de 30/09/2022
Ouvindo... Clique para parar a gravao...