2. Lei nº 13.055, de 10/09/2007
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Secretaria Municipal de Justiça
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Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.

LEI Nº 13.055 DE 10 DE SETEMBRO DE 2007

(Publicação DOM 12/09/2007: p.01)

REVOGADA pela Lei nº 15.516, de 07/11/2017

 

 

 

 

 

 

 

  


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