PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.
DECRETO Nº 15.990 DE 20 DE SETEMBRO DE 2007
(Publicação DOM 21/09/2007: p.02)
REVOGADO pelo Decreto nº 16.505, de 15/12/2008
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