RESOLUÇÃO Nº 76 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2008
(Publicação DOM de 23/12/2008 p.09)

REVOGADA pela Resolução 146, de 06/01/2016-Condepacc ( Ver  Comunicado nº 07, de 17/02/2021-Condepacc aprova ad referendum a delimitação da área efetivamente relevante da edificação localizada à Rua Saldanha Marinho, nº 115, para efeitos de emissão de Certificado de Transferência de Potencial Construtivo - solicitação em nome de Torres Lira Participações Societárias Ltda)