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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.

CONSELHO DE DEFESA DO PATRIMÔNIO CULTURAL DE CAMPINAS
COMUNICADO Nº 07/2021

(Publicação DOM 30/03/2021 p.03)

A Secretaria Municipal de Cultura, através da Presidente do CONDEPACC, no uso de suas atribuições legais, com base no parecer técnico favorável da CSPC, aprova ad referendum a delimitação da área efetivamente relevante da edificação localizada à Rua Saldanha Marinho, nº 115, tombada pelo CONDEPACC, para efeitos de emissão de Certificado de Transferência de Potencial Construtivo. Processo de Tombamento Nº 009/04.  Resolução Nº 76/08. Solicitação feita por meio do protocolo 2020/10/14.173 PG. em nome de Torres Lira Participações Societárias Ltda.

Campinas, 17 de fevereiro de 2021

SANDRA CRISTINA NOVAIS CIOCCI
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE CULTURA
PRESIDENTE DO CONDEPACC


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