PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.
PUBLICADO NOVAMENTE POR CONTER INCORREÇÕES
LEI Nº 11.883 DE
09 DE JANEIRO DE 2004
(Publicação DOM 14/01/2004 p.10)
REVOGADA pela Lei nº 15.829, de 07/11/2019
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