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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.

DECRETO Nº 14.525 DE 14 NOVEMBRO DE 2003

(Publicação DOM 18/11/2003 p.06)

REVOGADA pela Lei nº 15.449, de 28/06/2017

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  


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