PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca
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Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.
DECRETO Nº 14.525 DE 14 NOVEMBRO DE 2003
(Publicação DOM 18/11/2003 p.06)
REVOGADA pela Lei nº 15.449, de 28/06/2017