PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.
DECRETO Nº 6.431
DE 17 DE FEVEREIRO DE 1981
(Publicação DOM 18/02/1981 p.01)
REVOGADO pelo Decreto nº 7.473, de 19/11/1982
REVOGADO pelo Decreto nº 8.027, de 28/02/1984
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