2. Lei nº 10.181, de 16/07/1999
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.

LEI Nº 10.181 DE 16 DE JULHO DE 1999

(Publicação DOM 17/07/1999 p.01)

REVOGADA pela Lei nº 12.178, de 27/12/2004

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  


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