PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.
LEI Nº 9.927 DE 11 DE DEZEMBRO DE 1998
(Publicação DOM 12/12/98:01)
REVOGADA pela Lei nº 12.445 , de 21/12/2005
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