PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.
LEI
Nº 5.759 DE 31 DE DEZEMBRO DE 1986
(Publicação DOM 01/01/1987: p.01)
REVOGADA pela
Lei nº
6.893
, de 24/12/1991
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