PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.
RESOLUÇÃO Nº 04, DE 18 DE OUTUBRO DE 2013
(Publicação DOM 21/10/2013 p.38)
REVOGADA pela Resolução nº 05, de 06/05/2020-SVDS
Ver Decreto nº 18.306, de 25/03/2014
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