Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.

RESOLUÇÃO 05, DE 06 DE MAIO DE 2020.

(Publicação DOM 13/05/2020 p.13)

Estabelece diretrizes do Memorial de Caracterização do Empreendimento (MCE) para as atividades potencial ou efetivamente poluidoras de impacto local para fins de licenciamento ambiental municipal.

O Secretário do Verde, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1º  Esta resolução regulamenta os elementos mínimos e forma de apresentação do Memorial de Caracterização do Empreendimento (MCE) para as Atividades Potencial ou Efetivamente Poluidoras de Impacto Local, em sede de licenciamento ambiental, no âmbito da Secretaria Municipal do Verde, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável de Campinas - SVDS.

Art. 2º  O Termo de Referência Técnico é um documento elaborado pela Secretaria Municipal do Verde, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SVDS, que constitui as diretrizes básicas e parâmetros de documentação, laudos e projetos minimamente necessários para a correta avaliação ambiental da atividade requerida com vistas ao seu licenciamento, tanto para o interessado quanto para a própria Secretaria, conforme o estabelecido no Termo de Referência Técnico para preenchimento do Memorial de Caracterização do Empreendimento (MCE) para as Atividades Potencial ou Efetivamente Poluidoras de Impacto Local.

Art. 3º  Integra esta Resolução o Anexo Único desta Resolução o Termo de Referência Técnico para preenchimento do Memorial de Caracterização do Empreendimento (MCE) para as Atividades Potencial ou Efetivamente Poluidoras de Impacto Local.

Art. 4º  Eventuais omissões desta resolução serão solucionadas pela Secretaria Municipal do Verde, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SVDS.

Art. 5º  Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º  Esta Resolução revoga as disposições contrárias, em especial a Resolução nº 04, de 18 de outubro de 2013.

ANEXO ÚNICO
TERMO DE REFERÊNCIA TÉCNICO PARA PREENCHIMENTO DO MEMORIAL DE CARACTERIZAÇÃO DO EMPREENDIMENTO (MCE) NO SISTEMA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL ONLINE (LAO) PARA AS ATIVIDADES POTENCIALMENTE POLUIDORAS DE IMPACTO LOCAL.

1. INTRODUÇÃO
O presente Termo de Referência apresenta as informações necessárias para o preenchimento da solicitação de licenciamento ambiental no sistema online para as atividades potencialmente poluidoras de impacto local a cargo da Secretaria Municipal do Verde, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SVDS, da Prefeitura Municipal de Campinas - PMC, nos termos do Decreto Municipal nº 18.705, de 17/04/2015 e na Deliberação CONSEMA nº 01 de 13 de novembro de 2018.

2. PROFISSIONAIS HABILITADOS
O procedimento pode ser realizado por qualquer pessoa física com participação no processo de solicitação do Licenciamento Ambiental Municipal (proprietário ou representante legal devidamente autorizado por procuração).

3. OBJETIVO
O objetivo é garantir a correta inserção e a padronização das informações mínimas necessárias para análise dos protocolos dentro da sistemática do Licenciamento Ambiental Municipal.

4. SITUAÇÕES E EMPREENDIMENTOS A SEREM EXIGIDOS
Todos os empreendimentos ou atividades potencialmente poluidoras de impacto local, de competência do Anexo IV, listadas no Decreto Municipal nº 18.705 e na Deliberação CONSEMA nº 01/18, ou legislações que venham a substituí-las.

5. FASE DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL A SER EXIGIDO
Em todas as fases e modalidades contempladas no Licenciamento Ambiental Municipal, sendo elas:
- LP/LI - Licenças Ambientais Prévia e de Instalação;
- RLO - Renovação da Licença Ambiental de Operação;
- LAS - Licenciamento Ambiental Simplificado;
- Regularização Ambiental.

6. CONTEÚDO MÍNIMO
6.1. Informações Obrigatórias
As informações abaixo deverão ser preenchidas para solicitações de LP/LI, RLO, LAS e Regularização no sistema de Licenciamento Ambiental OnLine (LAO).

INFORMAÇÕES GERAIS
6.1.1. Responsável pela Solicitação
Para efetuar a solicitação de licenciamento ambiental, o responsável pelo empreendimento ou o seu responsável legal, deverá acessar a página do LAO (lao.campinas.sp.gov.br) e inserir seus dados pessoais, além de cadastrar um e-mail e uma senha. O e-mail cadastrado será a forma de comunicação entre a SVDS e o solicitante.
Como a senha será vinculada ao CPF inserido, os dados do usuário só precisarão ser salvos uma única vez. As demais solicitações que possuem o portador daquele CPF irão aparecer automaticamente no sistema.
Devido ao fato de toda a comunicação durante os procedimentos de análise dos processos de licenciamento ambiental ser realizada através do envio de e-mails, é de extrema importância que os endereços cadastrados sejam de acesso constante pelos representantes das empresas para que as informações e exigências técnicas solicitadas não sejam negligenciadas.
Outro fato a ser observado no cadastro dos e-mails é a diferenciação, quando houver, entre os endereços eletrônicos do Responsável pela Solicitação e do Responsável pelo Empreendimento.

6.1.2. Empresa
6.1.2.1. Identificação do Empreendimento
- Inserir os dados gerais da empresa (CNPJ, endereço, entre outros.). O campo do CNPJ não é obrigatório para os empreendimentos que ainda não obtiveram o cadastro junto à Receita Federal;
- Informar a classificação da empresa, de acordo com seu porte: ME (Microempresa), EPP (Empresa de Pequeno Porte) ou Empresa. Essa informação será importante no momento da geração da taxa de análise do licenciamento ambiental;
- Informar as áreas ocupadas pelo empreendimento objeto da solicitação:

6.1.2.2. Período de Produção e Número de Funcionários
- Informar o início e o término do período produtivo em horas, os meses produtivos do ano e os dias produtivos de cada mês;
- Informar o período correspondente à produção sazonal da atividade principal (mês de início e mês de fim);
- Informar o número total de funcionários (setor administrativo e setor produtivo).

6.1.3. Responsável pelo Empreendimento
- Informar os dados do responsável pelo empreendimento (proprietário, diretor ou gerente).
Quando o processo de licenciamento ambiental for realizado por um representante legal autorizado pelo responsável pelo empreendimento, nesta aba deverá ser informado o e-mail e o telefone do responsável pelo empreendimento e não repetido os dados do representante legal já informado na aba "Responsável pela Solicitação".

INFORMAÇÕES ESPECÍFICAS
Nestes campos deverão ser inseridas as Informações referentes ao processo produtivo do empreendimento a ser licenciado.

6.1.4. Matérias-Primas e Produtos

Após o preenchimento dos campos para um produto e/ou matéria-prima, incluí-los na listagem. Este procedimento deverá ser realizado para as demais matérias primas e/ou produtos. Desta forma, cada matéria prima e/ou produto serão apresentados em uma linha própria no sistema LAO.

6.1.5. Máquinas e Equipamentos

Após o preenchimento dos campos para uma máquina e/ou equipamento, incluíla na listagem. Este procedimento deverá ser realizado para as demais máquinas e/ou equipamentos utilizadas (os) na empresa. Desta forma, cada máquina e/ou equipamento será apresentado em uma linha própria no sistema LAO.

6.1.6 Balanço Hídrico

OBS.: Quando a empresa realizar a captação diretamente do corpo d'água, será obrigatória a apresentação (na aba "Envio de Arquivos") da Outorga emitida pelo DAEE - Departamento de Águas e Energia Elétrica, nos termos do Decreto Estadual nº 41.258/96 e Portaria DAEE nº 717/96.

OBS1.: A identificação das coordenadas para o preenchimento dos campos Posições Geográficas pode ser feita através de uma das opções abaixo:
(i) Utilizando o aparelho GPS - Global Positioning System;
(ii) Localização na Cartografi a Oficial Brasileira através de cartas disponibilizadas gratuitamente pelo IBGE: http://www.ibge.gov.br/home/geociencias/download/arquivos/index1.shtm;
(iii) Localização na Cartografia Oficial do Estado disponíveis no Instituto Geográfico Cartográfico - IGC http://www.igc.sp.gov.br/produtos/cartas_base.html e na Empresa Paulista de Planejamento Metropolitano EMPLASA http://www.emplasa.sp.gov.br/portalemplasa/vitrinevirtual/Cartografi cos/AnalogicosBasico.asp;
(iv) Localização no Google Earth - software disponível gratuitamente para download em http://www.google.com.br/intl/pt-BR/earth/download/ge/agree.html;
(vi) Localização no Google Maps - site disponível gratuitamente https://maps.google.com.br/;
(vii) Se houver necessidade da conversão de coordenadas geográficas (Lat/Long) para coordenadas UTM poderá ser utilizado conversor disponibilizado gratuitamente pelo IBGE:http://www.ibge.gov.br/home/geociencias/geodesia/param_transf/default_param_transf.shtm.

6.1.7. Resíduos Sólidos e Disposição final
Especificar todos os resíduos sólidos gerados pela empresa e sua destinação final.

Após o preenchimento dos campos para um resíduo, incluí-lo na listagem. Este procedimento deverá ser realizado para os demais resíduos gerados na empresa. Desta forma, cada resíduo será apresentado em uma linha própria no sistema LAO.

6.1.8. Documentos Obrigatórios
Os seguintes documentos são de apresentação obrigatória para a correta análise de um processo de licenciamento ambiental no Anexo IV:
- Arquivo KMZ com a localização da empresa conforme tutorial presente no próprio sistema LAO;
- Cartão CNPJ, para empresas já registradas na Receita Federal;
- Contrato Social ou Estatuto (registrado na JUCESP) ou minuta do Contrato devidamente assinada no caso de empresas novas em processo de registro;
- Cópia do espelho do carnê do IPTU ou ITR/CCIR do último exercício relativo ao imóvel onde se pretende desenvolver a atividade?
- Certidão de Uso e Ocupação do Solo expedida pela Secretaria Municipal de Planejamento e Urbanismo - SEPLURB;
- Procuração, caso o responsável pela solicitação não seja o responsável pelo empreendimento;
- Comprovante de Regularidade da Edificação (Planta aprovada, Habite-se, Certificado de Conclusão de Obras - CCO);
- Croqui de Localização com abrangência de um raio de 100 metros, caracterizando os usos dos imóveis do entorno?
- Layout dos equipamentos;
- Fluxograma do processo produtivo descrevendo com detalhes todas as etapas;
- Declaração de Enquadramento da Empresa (ME, EPP, MEI ou LTDA);
- Histórico dos usos anteriores do local, para os novos empreendimentos;

6.2 Informações Complementares
Poderão ser solicitados, dependendo do tipo de atividade da empresa ou peculiaridades do processo produtivo, outros documentos adicionais:
- CADRI (Certificado de Movimentação de Resíduos de Interesse Ambiental), emitido pela CETESB, caso ocorra a geração de resíduos industriais perigosos (Classe I, segundo a Norma NBR 10004, da ABNT);
- Outorga emitida pelo Departamento de Águas e Energia Elétrica - DAEE, para atividades que demandem a utilização de recursos hídricos;
- Estudo de Análise de Risco - EAR, caso não apresentado anteriormente, e Programa de Gerenciamento de Risco - PGR, aprovados pela CETESB, para atividades que utilizarem substâncias químicas tóxicas e/ou inflamáveis com potencial para causar danos ao ser humano e/ou ao meio ambiente;
- Plano de Monitoramento da Qualidade da Água, para atividades potencialmente poluidoras de recursos hídricos superfi ciais e subterrâneos, conforme Termo de Referência da SVDS;
- Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos, para as atividades geradoras de resíduos sólidos industriais com características quantitativas e qualitativas significantes, a critério do corpo técnico e conforme Termo de Referência da SVDS;
- Plano de Monitoramento a Qualidade do Ar, para as atividades que emitam poluentes atmosféricos significativos;
- Laudo de Análise dos Efluentes Líquidos e Declaração de Aceitabilidade da SANASA, para as atividades geradoras de efluentes industriais a serem lançados na rede pública.

Campinas, 06 de maio de 2020

ROGÉRIO MENEZES
Secretário Municipal do Verde, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável