2. Decreto nº 16.647, de 05/05/2009
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.

DECRETO Nº 16.647 DE 05 DE MAIO DE 2009

(Publicação DOM 06/05/2009 p.01)

Revogado pela Lei Complementar nº 48 , de 20/12/2013

Regulamenta a Lei 12.471, de 10/01/2006, que Dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais no Município de Campinas e dá outras providências.

  

  

  

  

  

  



  

  

 

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

 

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  


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