PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.
LEI Nº 7.413 DE 30 DE DEZEMBRO DE 1992
(Publicação DOM 06/02/1993 p.01)
REVOGADA pela Lei Complementar nº 09, de 23/12/2003
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