PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.
Publicado novamente por conter
incorreções no D.O. de 27/07/2004
DECRETO Nº 14.795 DE
01 DE JULHO DE 2004
(Publicação DOM 27/07/2004 p.06)
REVOGADO pelo Decreto nº 16.271, de 03/07/2008
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