Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.
(Publicação DOM 08/02/2013 p.01)
REVOGADO pelo Decreto nº 17.967 , de 13/05/2013
Altera os artigos 12 e 26 do Decreto 17.589, de 15/05/2012 que "Cria o Grupo de Análise de Projetos Específicos - GAPE e dá outras providências".
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