PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.
Republicado devido lapso de numeração na publicação anterior
DECRETO Nº 15.514 DE 23 DE JUNHO DE 2006
(Publicação DOM 27/06/06: p.01)
REVOGADO pelo Decreto nº 21.019, de 25/08/2020
Ver Decreto nº 20.055, de 25/10/2018
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