PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.
LEI Nº 11.295 DE 27 DE JUNHO DE 2002
(Publicação DOM 28/06/2002 p.27)
Revogada pela Lei nº 12.831, de 10/01/2007
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