PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.
RESOLUÇÃO Nº 04 DE 13 DE SETEMBRO DE 2005 SMS
(Publicação DOM
14/09/05 p.15)
REVOGADA pela Resolução 02, de 12/12/2014-SMS
(nova redação de acordo com a Resolução nº 02 de 30/05/2006 SMS )
(acrescido pela Resolução nº 02 de 30/05/2006 SMS ).
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