PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.
DECRETO N 14.986 DE 19 DE NOVEMBRO DE 2004
(Publicação DOM 20/11/2004 p.06)
Revogado pelo Decreto nº 17.436, de 17/11/2011.
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