DECRETO N 14.986 DE 19 DE NOVEMBRO DE 2004

(Publicação DOM 20/11/2004 p.06)

Revogado pelo Decreto nº 17.436, de 17/11/2011

Dispõe sobre a regulamentação da Lei 11.982, de 20 de maio de 2004, que  Institui a Política Municipal dos Direitos e Deveres da Cidadania, cria Conselho, cria Fórum implanta a Conferência Municipal dos Direitos Humanos e dá outras providências.