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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.

LEI Nº 8.779 DE 02 DE ABRIL DE 1996

(Publicação DOM 03/04/1996 p.02)

REVOGADA pela Lei nº 15.549, de 27/12/2017

  

  

  

  

  

  

  

  

  




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