PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.
LEI Nº 8.779 DE 02 DE ABRIL DE 1996
(Publicação DOM 03/04/1996 p.02)
REVOGADA pela Lei nº 15.549, de 27/12/2017
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