PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.
LEI Nº 6.340 DE 21 DE DEZEMBRO DE 1990
(Publicação DOM 22/12/1990 p.10)
REVOGADA pela Lei nº 12.985 , de 28/06/2007
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