PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.
LEI Nº 7.735 DE 21 DE DEZEMBRO DE 1993
(Publicação DOM 22/12/1993: p.03)
REVOGADA pela Lei nº 14.732 , de 06/12/2013
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