2. Lei nº 7.458, de 04/03/1993
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.

LEI Nº 7.458 DE 04 DE MARÇO DE 1993

(Publicação DOM 05/03/1993 p.08)

REVOGADA pela Lei nº 8.244 , de 02/01/1995
Ver Lei nº 8.847, de 27/05/1996

Garante o acesso e a locomoção interna nos ônibus urbanos às pessoas portadoras de deficiência e a outras que especifica. 

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  


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