PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.
LEI Nº 6.995 DE 15 DE MAIO DE 1992
(Publicação DOM 16/05/1992: p.01)
REVOGADA pela
Lei nº
7.250
,
de 10/11/1992
REVOGADA pela
Lei nº 8.732
, de 09/01/1996
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