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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.

LEI Nº 10.596 DE 29 DE AGOSTO DE 2000

(Publicado DOM 30/08/2000 p.01)

REVOGADA pela Lei 15.538, de 15/12/2017

 

 


  


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