PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca
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Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.
LEI Nº 10.596 DE 29 DE AGOSTO DE 2000
(Publicado DOM 30/08/2000 p.01)
REVOGADA pela Lei 15.538, de 15/12/2017