PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.
DECRETO Nº 11.958 DE 20 DE SETEMBRO DE 1995
(Publicação DOM 21/09/1995 p.05)
REVOGADO pelo Decreto nº 22.170, de 08/06/2022
REVOGADO pelo
Decreto nº 17.630, de 21/06/2012
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