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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.

LEI Nº 8.762 DE 14 DE MARÇO DE 1996

(Publicação DOM 15/03/1996: p.14)

REVOGADA pela Lei nº 15.449, de 28/06/2017

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  


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