PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.
DECRETO Nº 12.604 DE 05 DE AGOSTO DE 1997
(Publicação DOM 06/08/1997 p.02)
REVOGADO pelo Decreto nº 19.177, de 13/06/2016
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